Proposta amplia possibilidade de dedução de pensão alimentícia no IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4960/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que amplia a possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) autoriza apenas a dedução de pensão alimentícia paga por decisão judicial. A proposta do parlamentar permite o abatimento também para a pensão paga espontaneamente, decorrente de acordo registrado em cartório. A medida abrange ainda a prestação de alimentos provisionais - aqueles fixados antecipadamente, até o julgamento da ação principal em curso ou ainda não ajuizada.

Para o deputado, a restrição da dedução às pensões homologadas judicialmente “desprestigia os cidadãos que espontaneamente efetuam o pagamento de pensão, sem a necessidade de serem compelidos a isso”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Senado

Paulo Paim homenageia trabalhador e pede redução da jornada para 40 horas semanais

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) prestou homenagem aos trabalhadores, e fez referência ao dia 1º de maio, data em que se comemora o Dia Internacional do Trabalho. Paim lembrou que a data remete às lutas por melhores condições de vida e de trabalho e ao combate a todo tipo de injustiça.

- Não há conquista social relevante que não tenha em sua origem uma participação importante dos trabalhadores – disse o senador.

Paim aproveitou para defender a jornada de 40 horas semanais, medida que poderia gerar três milhões de novos empregos , e o fim do fator previdenciário, que reduz o valor das aposentadorias. Ele salientou que o fator previdenciário tira 50% do salário da mulher e 45% do salário do homem, quando aposentados pelo Regime Geral da Previdência.

- Aposentado também é trabalhador. São homens e mulheres de cabelos brancos, que deram sua vida pelo país – afirmou.

O senador disse que o nível de emprego, o salário e a jornada de trabalho são variáveis decisivas para avaliar um país, com grande potencial de transformação da sociedade. Ele observou que a valorização do salário mínimo, o incentivo ao mercado interno e a sustentação do emprego estão ajudando o Brasil a enfrentar a crise econômica mundial. Em 2023, disse Paim, o salário mínimo brasileiro será de US$ 1 mil, se for mantida a atual política de correção.

Paim comemorou o fato de o desemprego no Brasil ter ficado em 4,6% no final do ano passado, contra cerca de 26% em alguns países da Europa. Ele acrescentou que a informalidade também vem apresentando queda contínua no mercado de trabalho brasileiro: registrava 51% em 2001, contra 45% em 2011.

O senador, no entanto, reconheceu que é preciso avançar, com uma maior valorização dos salários das mulheres e no combate à desigualdade, principalmente entre os negros. Paim ainda destacou categorias de trabalhadores como as de motorista e a dos empregados domésticos.

- Precisamos lutar contra as injustiças. Um país sem miséria não admite a discriminação de sua gente por nenhum motivo – afirmou.

CLT
Paim ainda homenageou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que comemora 70 anos na próxima quarta-feira. Paim lembrou que a CLT foi criada por Getúlio Vargas e representou uma importante conquista para o povo brasileiro. O senador aproveitou para se manifestar contrário à flexibilização da CLT.

- A CLT foi e continua sendo uma questão de justiça com o trabalhador brasileiro – declarou.

Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) elogiou o pronunciamento do colega, a quem chamou de ícone da defesa dos direitos dos trabalhadores. Mozarildo também reforçou a importância de Getúlio Vargas na conquista de direitos dos trabalhadores do país.

Fonte: Agência Senado

Taxa de desemprego aumenta em sete regiões metropolitanas

A taxa de desemprego em sete regiões metropolitanas analisadas na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) passou de 10% em janeiro para 10,4% em fevereiro. Segundo a pesquisa, feita mensalmente pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o total de desempregados foi 2.311 pessoas, 82 mil a mais do que no mês anterior.

O nível de ocupação caiu 0,9%. A redução de 174 mil postos de trabalho foi superior ao número de pessoas que saíram do mercado (92 mil), o que resultou na elevação do contingente de desempregados. O total de ocupados foi estimado em 19.852 mil pessoas e a População Economicamente Ativa em 22.163.

A pesquisa analisa as regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, do Recife, de Salvador, São Paulo e do Distrito Federal. A taxa de desemprego aumentou em todas as regiões pesquisadas, à exceção de Porto Alegre, onde caiu de 6,3% em janeiro, para 6,2% em fevereiro.

Fonte: Agência Brasi

Após ajustes, Estatuto da Juventude deve ser votado pela CAS na quarta.

Apesar da necessidade de ajustes em pontos específicos, senadores mantêm a expectativa de aprovar já na quarta-feira (3) o projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece uma série de direitos para as pessoas de 15 a 29 anos. A proposta deve voltar a ser examinada em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, após a votação na CAS, será apresentado um requerimento de urgência para que o texto siga diretamente ao Plenário.

A proposta estava na pauta da reunião da CAS desta quarta (27), mas acabou não sendo votada, para que se fizessem ajustes no dispositivo que prevê vagas gratuitas para estudantes carentes no transporte rodoviário interestadual. O líder do PT, senador Wellington Dias (PI), informou que o governo desejava ainda avaliar o impacto dessa cota de gratuidade.

O texto em exame assegura aos estudantes carentes, nas viagens interestaduais, a ocupação de dois assentos de forma gratuita. Além disso, dois lugares deverão ser ofertados com desconto de 50%.

De acordo com Paulo Paim, outro ponto objeto de divergência - a própria faixa etária a ser abrangida pelo estatuto - já foi resolvido. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República defendia uma faixa menor, de 18 a 29 anos, para evitar sobreposição com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que classifica como adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos. Paim afirmou, no entanto, ter feito ajustes para manter a faixa de 15 a 29 anos sem criar problemas práticos.

Outras polêmicas foram superadas durante a tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). É o caso da garantia de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a jovens estudantes ou comprovadamente carentes e da expedição da carteira de identificação estudantil, que, pelo texto, será feita "preferencialmente" pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), mas sem garantia de exclusividade.

A proposta de um Estatuto da Juventude foi apresentada originalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em 2004, como PL 4.529. Depois de chegar ao Senado em 2011, foi aprovado pela CCJ em fevereiro de 2012, seguindo então para análise da CAS.

Fonte: Agência Câmara