O portal na internet que o Governo Federal vai lançar para unificar o recolhimento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Imposto de Renda dos Trabalhadores Domésticos, vai servir para desburocratizar os procedimentos obrigatórios aos empregadores, previstos na Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o objetivo do Sistema Eletrônico de Informações Sociais, o eSocial, é facilitar as relações entre patrões e trabalhadores. A expectativa do governo é lançar o portal na primeira semana de junho.
“A ideia é simplificar e facilitar, porque a dona de casa não tem escritório de contabilidade ou assessoria contábil. Por meio do serviço, será possível imprimir um único boleto e pagar todo dia 7 as contribuições”, explicou, acrescentando que no site também serão disponibilizadas mais informações úteis aos empregadores.
Além de emitir a guia de recolhimento com código de barra, será possível controlar pela internet todas as obrigações trabalhistas e fiscais, além de fazer o cálculo automático dos valores a serem pagos.
Manoel Dias participou, na manhã desta quarta-feira (22/5), da inauguração da Agência Virtual do Trabalhador do Distrito Federal, em Brasília, e destacou que o eSocial está sendo desenvolvido conjuntamente pelos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e pela Receita Federal.
O ministro lembrou que nessa terça-feira (21/5) a presidente Dilma Rousseff entregou ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e ao relator da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentar a Emenda Constitucional 72.
Ele defende que o Congresso Nacional mantenha os percentuais de contribuições propostos pelo governo, como a contribuição patronal ao INSS de 12% e o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. “Não tem sentido aprovar uma PEC que resgata a cidadania das trabalhadoras domésticas e continuar discriminando”, disse.
Fonte: Última Instância
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